Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

by | Dez 21, 2021 | Legislação Europeia

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo  53.º,  n.º 1, os  artigos  91.º,  100.º, e 114.º,  o  artigo  168.º, n.º 4, o  artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo...