Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, os artigos 91.º, 100.º, e 114.º, o artigo 168.º, n.º 4, o artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo...
