Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada by Leia Reis | Jan 10, 2022 | Legislação PortuguesaContém as seguintes alterações: – Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro – Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril – DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro – DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro ...
