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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (versão actualizada) – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada

by Leia Reis | Jan 10, 2022 | Legislação Portuguesa

Contém as seguintes alterações:   – Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro   – Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril   – DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro   – DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro  ...

Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto (versão actualizada) – Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais

by Leia Reis | Jan 10, 2022 | Legislação Portuguesa

Lei n.º 59/2019, de 8 de agostoAprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do...

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

by Leia Reis | Dez 20, 2021 | Legislação Portuguesa

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de...
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