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Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

by Leia Reis | Dez 20, 2021 | Legislação Portuguesa

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de...
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